* Postagem do dia 02/02/2010 , transferida de outro blog do Newton Almeida *Fonte da matéria e fotos : http://www.ambiente.rj.gov.br/
A secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, anunciou que será repassado aos municípios metade dos R$ 12 milhões que o Estado receberá, por ano, como reforço para ações de controle e fiscalização ambiental. O recurso se viabilizou em razão da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, entre o Ibama e o Inea, concretizado nesta segunda-feira (01/02), na sede da Secretaria de Estado do Ambiente, na Avenida Venezuela, 110 – 6º. Andar. O evento que reuniu dezenas de pessoas, entre os quais prefeitos, representantes do Ministério Público, da Aemerj (Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro) e Anama (Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, teve a participação do governador em exercício Luiz Fernando Pezão, do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, da secretária Marilene Ramos, do presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, e do presidente do Inea, Luiz Firmino. Na cerimônia, que contou ainda com as presenças do superintendente regional do Ibama/RJ, Adilson Gil, e do vice-prefeito do Rio, Carlos Alberto Muniz, também foram entregues os Termos Aditivos aos Convênios de Descentralização do Licenciamento Ambiental firmados entre o Inea e 42 municípios. A data marcou, ainda, o início da vigência do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro, cujo decreto foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral em novembro do ano passado.
Durante a solenidade, Marilene Ramos apresentou um balanço bem sucedido da emissão de licenças ambientais no estado no ano passado.
- Só em 2009, 89% de todas as demandas de licenças ambientais foram atendidas e 10% dos passivos ambientais, resolvidos. Isso vem a consolidar o nosso empenho em agilizar a emissão das licenças ambientais, um entrave que encontramos quando o governo do estado assumiu – afirmou a Secretária.
Sobre a repartição da taxa de fiscalização ambiental, Marilene Ramos disse que vai agilizar junto ao Ibama a operacionalização desse repasse junto ao Ibama e, por sua vez, repassar parte desse valor para as prefeituras. “A nossa expectativa é de que, até o final deste semestre, os municípios já estejam recebendo esses recursos”, acrescentou ela.
O presidente do Inea, Luiz Firmino, explicou que, para viabilizar a cobrança estadual, Inea e Ibama vão compartilhar também o Cadastro Técnico Federal, com acesso através dos sites dos dois órgãos, para emissão de boletos bancários de recolhimento da taxa, que ocorre a cada trimestre.
_ A partir de hoje, o novo sistema de licenciamento entra em vigência e o decreto trabalha com seis classes de atividades: tanto pelo potencial de poluidor quanto pelo porte da atividade e a nossa meta é, aos poucos, ajustar os municípios a essas classes para que se tenha uma leitura mais fácil daqueles que demandam o sistema de licenciamento, tanto no município quanto no estado. A Classe I, por exemplo, estará dispensada de licença ambiental – explicou o presidente do Inea.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, falou sobre a importância da descentralização das licenças ambientais, fundamental para agilizar a concessão desse documento. Ele relembrou que, quando assumiu a Secretaria do Ambiente, encontrou pelo menos 6 mil pedidos de licenças ambientais empilhados, entre elas, grandes empreendimentos como o Comperj e o Arco Metropolitano a pequenos como para postos de gasolina. “Hoje, ficou mais ágil a emissão das licenças ambientais para pequenos empreendimentos , a cargo das prefeituras”, disse Minc.
A TCFA foi instituída pelo Estado por meio da Lei 5.438/09, tendo como fundamento a Lei Federal 10.165/00, que criou o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A partir deste ano, o Inea passará a receber 60% dos valores arrecadados pela taxa, que desde 2001 era recolhida integralmente em favor do Ibama.
O compartilhamento desses valores, devidos por indústrias, mineradoras, entre outras empresas que desenvolvam atividades com algum potencial de poluir o meio ambiente, já era previsto na Lei Federal e na Lei Estadual sancionada no ano passado. Assim sendo, não haverá qualquer taxa nova a ser paga no Estado.
Para viabilizar a cobrança estadual, Inea e Ibama vão compartilhar também o Cadastro Técnico Federal, com acesso através dos sites dos dois órgãos, para emissão de boletos bancários de recolhimento da taxa, que ocorre a cada trimestre.
A criação do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor nesta segunda-feira (01/02). A nova dinâmica no processo de licenciamento visa a tornar mais ágil e eficaz a regularização das mais diferentes atividades que o antigo Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP), instituído em 1977, ainda não previa.
A filosofia do novo sistema vem ao encontro da política de descentralização de licenciamentos. Hoje, 48 cidades têm convênios firmados com o Estado para conceder licenças a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor com impacto local. Para adequação à lei de criação do Inea, uma vez que os convênios haviam sido firmados com a extinta Feema, e ao decreto 42.050 (28/09/09), que disciplina os procedimentos da descentralização, serão entregues, na segunda-feira, aos municípios Termos Aditivos aos Convênios.
Além de aprimorar o processo de descentralização aos municípios, a formalização permitirá que procedimentos, como a revisão do rol de atividades sujeitas ao licenciamento municipal, sejam realizados pelo próprio Conselho Diretor do Inea, por meio de Resolução, tornando o processo mais ágil.
Newton Almeida