Newton Almeida: Lei 1058 / 2002 : IPTU VERDE : Rio Bonito : Prefeita Solange Almeida

Quando fui Secretário Municipal de Meio Ambiente no segundo mandato da Prefeita Solange Almeida, do município de Rio Bonito / RJ, promulgamos a Lei do IPTU Verde, que concede desconto do IPTU a áreas urbanas de relevante interesse ambiental.

Essa lei beneficia pouco mais de 10 contribuintes de Rio Bonito, e estou sempre divulgando para ampliar a adesão.

Recentemente fui procurado pelo advogado Renan Guimarães e pelo Paulo Guimarães informando de novas tecnologias simples da construção civil que tem que ser incentivadas, pois contribuem com a economia de energia, tratamento de esgoto mais eficaz, etc.

Abaixo transcrevo a Lei do IPTU Verde, e enviarei ao Renan Guimarães e estaremos reeditando essa lei, ampliando seu escopo, introduzindo incentivos para os eco-telhados, e a arquitetura ou urbanização verde.

Além disso, com a recente alteração do Código Florestal, se faz necessário a revisão da Lei do IPTU Verde de Rio Bonito.

Lei nº 1058 de 27 de dezembro de 2002

Institui diretrizes para implantação e manutenção de áreas verdes e de relevante interesse ecológico na área Urbana do Município.

A Prefeita de Rio Bonito.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica instituído com fundamento na na Legislação Tributária Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde - IPTU Verde.

Art. 2º - São objetivos desta Lei :

I - Implementar mecanismos públicos de incentivo à Proteção Ambiental ;

II - Promover medidas destinadas à manutenção da biomassa vegetal ;

III - Implantar acordo de cooperação relativo à responsabilidade ambiental junto a proprietários e responsáveis por áreas com percentual de vegetação de relevância ecológica;

IV - Manter a diversidade da Fauna e Flora de espécies do ecossistema de Mata Atlântica através de incentivo tributário;

V- Promover a comunicação de fragmentos florestais e fluxo gênico de espécies presentes em áreas privadas ;

VI - Promover a participação da comunidade da Área Urbana no interesse ambiental;

VII - Minimizar as condições de poluição atmosférica;

VIII - Estimular a conscientização da população incorporando junto às propriedades do Município, os princípios de proteção ambiental;

IX - Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente no Município como um todo;

X- Recompensar o interesse ambiental na manutenção de áreas verdes;

XI - Incentivar os proprietários ou responsáveis pelos imóveis no Município a valorizarem ambientalmente suas áreas;

Art. 3º - Para efeito do previsto na Legislação Tributária e nesta Lei o enquadramento da área deverá atender aos seguintes parâmetros avaliados por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente :

I. Área mínima de 20 (vinte) m² de área verde ou área de relevante interesse ambiental ;

II. Contexto : refere-se ao percentual de arborização presente no local;

III. Origem da espécie : classifica a árvore como nativa ou não na região ;

IV. DAP : é definido como diâmetro, à altura do peito, medido, portanto a 1,30 m de altura;

V. Percentual de área verde por área total: relaciona o total de vegetação com o total da área do requerente;

VI. Indivíduo Arbóreo: trata-se do estudo da árvore procurando definir sua idade, a frequência que se encontra e sua velocidade de desenvolvimento;

VII. Espelho d'água: de acordo com as diretrizes do Código Florestal (Lei 4771/65);

VIII. Importância da área: estabelece o valor paisagístico para o local e a presença ou não de fauna.

Art. 4º - Fará jus benefício de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano o contribuinte que mantiver ou implantar em sua propriedade áreas verdes ou de relevante interesse ecológico conforme definido nos artigos 2º e 3º da Lei 4771/65 - Código Florestal.

Parágrafo único - A solicitação para obtenção do benefício previsto neste artigo deverá ser feita por meio de processo administrativo instruído com os documentos abaixo discriminados e requerida, no máximo até o mês de outubro para vigorar no ano seguinte:

I - Comprovante de inscrição e quitação do IPTU;

II - Comprovante de Identidade;

III - Comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ;

IV - Croqui da área, discriminando infra-estrutura, área verde e ou área considerada de interesse ecológico.

Art. 5º - A redução do Imposto será concedida com o deferimento do processo pelas pelas autoridades responsáveis pelas áreas Fazendárias e Meio Ambiente e com a assinatura do termo de adesão, assinado pelo proprietário, possuidor ou detentor do imóvel a qualquer título.

Art. 6º - O proprietário ou responsável pelo imóvel fica incumbido de monitorar a área discriminada como área verde ou de relevante interesse ecológico.

Art. 7º - O órgão competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará, periodicamente, o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8º - O descumprimento das normas estabelecidas para a conservação das áreas verdes ou de relevante interesse ecológico acarretará o cancelamento do benefício, com o pagamento integral do imposto, corrigido de acordo com o previsto na legislação tributária, a partir da data que for constatada a infração.

Art. 9º - O termo de adesão poderá ser cancelado, a qualquer tempo, por interesse do poder público ou do proprietário ou responsável pelo imóvel.

Art. 10º - Os Secretários de Fazenda e Meio Ambiente implementarão a execução e regulamentação desta Lei em 60 (sessenta) dias.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Bonito, 27 de dezembro de 2002.

Prefeita Solange Pereira de Almeida