Como Organizar um Fundo Municipal de Meio Ambiente ?

Como Estruturar O Fundo Municipal de Meio Ambiente :  1 - Colégio participativo (o mesmo que conselho) Pode ser o Conselho Municipal de Meio Ambiente ou organização similar que cumpra a mesma finalidade no município. A pessoa que exerce a presidência desse conselho poderá presidir também o Fundo Municipal de Meio Ambiente.     O colegiado participativo do Fundo  poderá ter como funções: • definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; • fiscalizar a aplicação dos recursos; • apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão gestor do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no Orçamento municipal; • aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pelo órgão gestor; • apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle; • outras atribuições que lhe forem consideradas pertinentes, definidas na legislação ambiental municipal; • aprovação, após análise do órgão gestor, dos projetos a serem financiados 2 - Órgão Gestor   Pode ser a coordenadoria de meio ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão que tenha entre suas atribuições explícitas executar a política ambiental do município. Este órgão deverá prover os recursos humanos e materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.        Caberá ao mesmo: • elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do colegiado participativo, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e na forma determinadas em lei ou regulamento; • organizar o plano anual de trabalho e o cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo seu colegiado participativo; • celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando a execução das atividades custeadas com seus recursos, observando a legislação vigente; • ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação pertinente;  • prestar contas dos recursos empregados aos órgãos competentes; • monitorar a execução dos projetos conveniados. 3 - Quem pode acessar (receber recursos do fundo)      Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente podem ser utilizados por: • órgãos da administração direta ou indireta do próprio município, • organizações não-governamentais (ONGs), • organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), • organizações de base, como sindicatos, associações de produtores, associações de reposição florestal, entre outras, desde que se configurem como organizações sem fins lucrativos. Atenção: clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres são impedidos de receber recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme Instrução Normativa no 01/97, Art. 8, Inciso 8.     Passos para a criação e regulamentação do Fundo Ambiental 1 - Lei de criação 2 - Regulamentação da lei 3 - Particularidades da Lei e Decreto 4 - Implementação 5 - Funcionamento 6 - Operação 1 - Lei de criação   -   A lei pode ser especificamente editada para a criação de um Fundo Público ou prever em lei geral a sua criação, como a Lei Orgânica ou leis sobre o meio ambiente e que estabeleçam os Sistemas Municipais de Meio Ambiente.  2 - Regulamentação da lei    Quando a lei de criação do fundo for genérica e, portanto, não estabelecer os mecanismos para o funcionamento do Fundo, é necessário regulamentá-la por ato do Poder Executivo - Decreto - para que o Fundo possa operar. 3 - Particularidades da Lei e Decreto    Enquanto instrumentos estáveis, ou menos suscetíveis à revisão por dependerem do Legislativo, as leis devem conter elementos que não necessitem de alteração freqüente e que indiquem as bases e princípios para a operação do Fundo.   Já o Decreto, embora com maior estabilidade que as Portarias e Resoluções, são atos do Poder Executivo e, assim, poderão ser alterados a qualquer momento, desde que haja interesse. Não pode faltar na Lei: ·         Finalidade/Missão; Vinculação (institucional); Responsabilidade pela gestão; ·         Forma como será administrado; Natureza do Conselho (consultivo, deliberativo e/ou normativo) e sua composição (pode estar na lei que institui o conselho).               Pode estar na lei ou no decreto, mas preferencialmente no decreto: ·         Fonte de Recursos (Receitas); ·         Destinação e aplicação de recursos (execução direta e/ou indireta); ·         Exposições sobre ativos, passivos, orçamento e contabilidade; ·         Objetivos/Diretrizes/ Áreas de atuação; ·         Composição do conselho. Pode estar (ou não) na lei ou no decreto, mas não faz muita diferença na prática: ·         Natureza jurídica (contábil, patrimonial, ou de outra natureza). 4 - Implementação   Mas não basta criar e regulamentar a lei, é preciso colocá-la em funcionamento, o que envolve: • Gestão transparente, com participação e controle social; • Instância deliberativa colegiada (que pode ser um conselho especialmente criado para o Fundo, ou o próprio Conselho de Meio Ambiente), encarregada de fiscalizar as ações, preferencialmente com auxílio do Ministério Público; • Destinação exclusiva dos recursos para projetos socioambientais a serem apoiados pelo Fundo. 5 - Funcionamento    Devem constituir normas para o bom funcionamento do Fundo Socioambiental: • Não permitir que os recursos sejam usados para o pagamento de pessoal do serviço público ou para a realização de obras, que podem ser pagas pelo próprio orçamento do órgão responsável (Secretaria de Meio Ambiente, Fundação, Instituto, etc); • Agir em conformidade com as leis de licitação pública (Lei n° 8.666/93) e de responsabilidade fiscal, bem como com a IN n° 01/97 e outros mecanismos legais existentes; • Liberar recursos mediante apresentação de projetos, dentro de um roteiro aprovado pelo colegiado participativo; • Ter mecanismos de acompanhamento e monitoramento físico e financeiro das ações financiadas; • Adotar critérios para financiamento que estejam em consonância com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). 6 - Operação Os instrumentos que disciplinam a forma de operação são: o Regimento Interno e o Manual Operativo. O Regimento Interno é um instrumento mais flexível, ele disciplina a forma de operação interna do Fundo, sua edição pode se dar por meio dos seguintes instrumentos: • Decreto, editado pelo chefe do Poder Executivo; • Portaria, editada pelo dirigente do órgão ao qual está vinculado o Fundo; • Resolução do Conselho do fundo, desde que este tenha competência normativa prevista em Lei.     Observe que as portarias e as resoluções são instrumentos mais flexíveis e, portanto, passíveis de alteração mais facilmente, na medida da necessidade.   Complementar ao Regimento Interno, o Manual Operativo ou de Procedimentos, é um instrumento que descreve como será o funcionamento do fundo, eles devem conter: • Arranjo Institucional; • Atribuição de cada setor/área; • Procedimentos e normas relativas (prazos, fluxo); • Procedimentos quanto à seleção, julgamento/aprovação de projetos; • Formalização dos instrumentos legais, liberação de recurso; • Execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação; • Linhas/critérios técnicos específicos de atuação (linhas temáticas); • Modelos de documentos padrões.     Para fixar     Todos esses instrumentos Leis Decretos, Regimento Interno e Manual Operativo - garantem a institucionalização e a forma de operação do fundo. Assim, mesmo que as pessoas sejam substituídas, os instrumentos ficam e, por isso, é importante identificar: • O que cabe na Lei de criação, por ser um instrumento mais rígido e, portanto mais difícil de ser alterado; • O que cabe no decreto de regulamentação, por ser um instrumento que pode ser alterado em função dos interesses do(a) Prefeito(a). • O que cabe nos instrumentos definidos em níveis mais próximos ao funcionamento e operação do Fundo (Regimento Interno e Manual Operativo), que são mais passíveis de alteração sempre que houver necessidade. >> Para Saiber mais:  • Cadernos de Formação - Volume 2: Como Estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente - PNC, 2006. • CD Rom do PNC - Pasta -Exemplos de Leis Ambientais. • Anais do 2º Seminário de Capacitação de Fundos Socioambientais Públicos - FNMA, 2006.  Newton Almeida   www.newtonalmeida.com.br