Newton Almeida Lista as Principais Leis Ambientais Federais

Decreto-Lei Nº 24.643, de 10/07/1.934    Código das Águas

Decreto-Lei 25, de 30/11/1937    Patrimônio Cultural

Lei 4.771 de 15/09/1965   Código Florestal

Lei 5.197 de 03/01/1967   Fauna Silvestre

Lei 6.453 de 17/10/1977   Atividades Nucleares

Lei, 6.766 de 19/12/1979   Parcelamento do solo urbano

Lei 6.803, de02/07/1980   Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição

Lei 6.938, de 17/01/1981   Política Nacional do Meio Ambiente

Lei 6.902, de 27/04/1981   Área de Proteção Ambiental

Lei 7.347 de 24/07/1985    Ação Civil Pública

Lei 7661, de 16/05/1988    Gerenciamento Costeiro

Lei 7.735, de 22/02/1989    Criação do IBAMA

Lei 7.802 de 11/07/1989   Agrotóxicos

Lei 7.805 de 18/07/1989   Exploração Mineral

Lei 8.171 de 17/01/1991   Política Agrícola

Lei 8.974 de 05/01/1995   Engenharia Genética

Lei 9.433 de 08/01/1997   Recursos Hídricos

Lei 9.605, de 12/02/1998   Crimes Ambientais

Lei 9.966, de 28/04/2000  Fiscalização / prevenção da Poluição Causada por Óleos


Lei 9974,  06 /06 /2000   Embalagens de Agrotóxicos

Lei 9.985, de 18/07/2.000   Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC)

Lei 11.284 , de  02 /03/ 2.006   Gestão de Florestas Públicas  para  Produção  Sustentável (concessão de florestas públicas)

Lei 12.187, de 29/12/2009  Política Nacional Sobre Mudanças Climáticas

Lei 12.305,  de 02/08 /2010  Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto  7.404 , de 23/12/2010  Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos  (Lei 12.305)


Newton Almeida